Você está aqui
Home > Utilidade Pública > JUIZ CONDENA CAESB A RESTITUIR VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE POR TARIFA DE CONTINGÊNCIA

JUIZ CONDENA CAESB A RESTITUIR VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE POR TARIFA DE CONTINGÊNCIA

por BEA —

O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal acolheu os Embargos de Declaração apresentados pelo Ministério Publico do Distrito Federal e Territórios e complementou sua sentença, incluindo na condenação da Caesb a obrigação de restituir os valores cobrados indevidamente, a título de tarifa de contingência, em percentuais acima de 20% para os usuários das classes residenciais normais, e acima de 10% para os usuários residenciais populares.

O MPDFT apresentou o recurso sob o argumento de que a sentença era omissa quanto ao pedido de restituição dos valores cobrados indevidamente.

O magistrado entendeu que houve pedido expresso do MPDFT pela restituição, mas a sentença não fez menção ao mesmo, motivo pelo qual acolheu os embargos e complementou sua decisão: “Tendo em vista que constou expressamente do pedido ‘b’ da inicial (fl. 09) a tutela condenatória, não é necessário o contraditório diante da inexistência de efeitos infringentes. Com efeito, a r. Sentença demonstrou de maneira fundamentada a inexigibilidade da tarifa extra, motivo pelo qual o dever de restituição é medida que se impõe”.

A decisão ainda pode ser objeto de recursos.

Processo : 2016.01.1.108154-7

 

Entenda o caso:

Em outubro de 2016, a cobrança da tarifa tinha sido limitada aos percentuais de 10% e 20%, em caráter liminar, pela 3ª Vara da Fazenda Publica do DF. No entanto, a 5ª Turma Cível do TJDFT, ao analisar recurso interposto pela Caesb, suspendeu a liminar, proferida em 1ª Instância, e permitiu a cobrança da tarifa de contingência da Adasa.

Em 31/3/2017, o magistrado da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF proferiu sentença, confirmando os limites para a cobrança da mencionada tarifa, que foi complementada pela decisão dos embargos, em 10/4/17, incluindo na condenação da Caesb a restituição dos valores cobrados indevidamente. Em razão do efeito suspensivo concedido liminarmente pelo relator do recurso de agravo na 5ª Turma, até que ele seja julgado pelos demais desembargadores, a Caesb ainda pode cobrar a tarifa sem a incidência dos limites fixados pelo juiz.

Em outro processo, de nº 2016.01.1.118603-7, a Defensoria Pública do DF também ingressou com ação contra a cobrança da tarifa de contingência, na qual requereu a nulidade da portaria da Adasa, que a criou. O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF, em 31/3, proferiu sentença declarando a nulidade da tarifa, no mesmo sentido da liminar anteriormente concedida, mas, em razão da suspensão da liminar deferida por um desembargador da 5ª Turma Cível do TJDFT, a sentença tem que aguardar o julgamento do agravo pelos demais membros da Turma para que possa ser exigível.

 

Veja também:

LIMINAR DETERMINA SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE CONTINGÊNCIA PELA CAESB

JUSTIÇA PROÍBE CAESB DE COBRAR TARIFA DE CONTINGÊNCIA MAIOR QUE 20% DO VALOR DA CONTA DE ÁGUA

TURMA SUSPENDE LIMINAR E PERMITE QUE TARIFA DE CONTINGÊNCIA SEJA COBRADA PELA CAESB

JUSTIÇA REVOGA LIMINAR QUE LIMITA TARIFA DE CONTINGÊNCIA DA CAESB

JUSTIÇA DECLARA NULIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CONTINGÊNCIA DA ADASA

JUIZ PROIBE QUE CAESB COBRE TARIFA DE CONTINGÊNCIA ACIMA DE 10 E 20%

 

Fonte: TJDFT

 

Deixe uma resposta

Top